Garantias do Trabalhador

É proibido ao empregador:

• Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outras sanções, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;
• Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho;
• Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
• Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
• Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
• Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, ou quando haja acordo;
• Ceder trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direcção próprios do empregador ou por pessoa por ele indicada, salvo nos casos especialmente previstos;
• Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ele indicada;
• Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;
• Fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.